TUDO SOBRE A PROFISSÃO E COMO SE TORNAR UM DESPACHANTE DOCUMENTALISTA
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Carlos Eduardo Dias Djamdjian - OAB/SP 298.481
Advogado especialista em Direito de Trânsito e Transportes com mais de 10 anos de experiência na área, Pós Graduado em Direito de Trânsito, Presidente da Comissão de Trânsito e Transportes OAB/SP - Santana (2019-2022) e CEO do escritório DJM Advogados.
TUDO SOBRE A PROFISSÃO E COMO SE TORNAR UM DESPACHANTE DOCUMENTALISTA
O despachante documentalista
O despachante documentalista realiza a gestão de procedimentos, atuando como consultor nos processos burocráticos exigidos por seus clientes. Inicialmente, há certos requisitos que devem ser atendidos para atuar nessa área, e vamos mostrar como se registrar como despachante documentalista e fornecer orientações para aqueles que desejam ingressar nesse campo.
A profissão de despachante, regulamentada pela Lei 14.282/2021, impõe determinados requisitos, direitos, obrigações e outras definições para o exercício da profissão.
Entretanto, a legislação sancionada exige que o profissional que pretende se tornar despachante possua um curso regulamentado pelo Ministério da Educação (MEC). No entanto, até o momento, não é possível encontrar um curso regulamentado pelo MEC no Brasil. Nesses casos, é necessária assistência jurídica para tomar medidas contra o Conselho Regional de Despachantes de Documentação (CRDD). Por isso, preparamos um guia para ajudá-lo a se registrar como despachante.
Como se tornar um despachante documentalista?
Conforme o Art. 5 da Lei 14.282/2021, é necessário apresentar a documentação à secretaria do Conselho Regional de Agentes Documentais para avaliação segundo os critérios exigidos para a profissão de despachante documentalista.
I – ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei;
II – ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei;
III – estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas.
Para obter o registro no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, é necessário obter o curso técnico na área de despachante documentalista.
Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei.
Quais são os deveres do despachante?
Assim como toda profissão regulamentada, o despachante documentalista possui algumas atribuições em relação à sua atuação. O despachante deve fiscalizar o processo contratado, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, além de proceder com todos os atos necessários à mediação ou representação.
Além disso, também é sua obrigação exercer sua função, respeitando as leis, os decretos e as portarias, bem como os regulamentos federais, estaduais, municipais e distritais referentes a credenciamento, funcionamento e atendimento.
Nesse sentido, o despachante precisa manter sua atuação transparente com a legalidade de seu trabalho, para isso é necessária a representação na defesa dos interesses de seus comitentes. Em suma, deve apresentar em um lugar visível e de fácil leitura a sua habilitação profissional e o alvará de funcionamento expedido pelo município ou Distrito Federal.
I – tratar os interessados em seus serviços com atenção e urbanidade;
II – portar-se e trajar-se de maneira conveniente no recinto das repartições públicas e tratar os servidores com cortesia e respeito;
III – desempenhar com zelo e presteza os negócios a seu cargo;
IV – assinar os requerimentos dos serviços executados;
V – guardar sigilo profissional;
VI – fiscalizar e orientar seus empregados na execução dos serviços em geral;
VII – ressarcir seus comitentes e o Poder Público pelos danos e prejuízos a que der causa por ação ou omissão;
VIII – manter as dependências e instalações do trabalho compatíveis com o atendimento ao público;
IX – fazer consignar nos impressos e na publicidade em geral a denominação de seu escritório, se pessoa jurídica, e a inscrição no conselho regional;
X – afixar em lugar visível e de fácil leitura a sua habilitação profissional e o alvará de funcionamento expedido pelo Município ou Distrito Federal.
Direitos do despachante documentalista
O profissional que atua como despachante emprega em conjunto com a lei para proporcionar seus serviços aos clientes. Quando abordamos essa linguagem para os motoristas, esse profissional pode facilitar a burocracia de algum procedimento envolvendo os órgãos competentes.
Para isso, como contribuinte do sistema trabalhista no Brasil, o despachante documentalista possui alguns direitos atribuídos a sua profissão:
I – exercer com liberdade suas prerrogativas na defesa dos interesses que lhe foram atribuídos;
II – apresentar sugestões, pareceres, opiniões e críticas às autoridades responsáveis por instituição de atos administrativos relativos aos serviços e atribuições dos despachantes, assim como às responsáveis por sua execução, com vistas a, primordialmente, contribuir de forma eficaz para a desburocratização e o aperfeiçoamento do sistema;
III – não ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa;
IV – denunciar às autoridades de sua jurisdição e, se for o caso, às autoridades superiores competentes, na forma cabível, o exercício ilícito da atividade praticada por outro despachante ou por pessoas alheias à categoria.
O que o despachante documentalista não pode fazer?
Em virtude da profissão lidar com questões jurídicas e representação legal de seus comitentes, é necessário estabelecer limites para a atuação do profissional. Dessa forma, a Lei 14.282/2021 estabelece o que o despachante não possui atribuição para realizar.
I – realizar propaganda contrária à ética profissional;
II – aliciar clientes, direta ou indiretamente;
III – praticar, com ou sem intuito lucrativo, atos desnecessários à solução de assuntos a seu cargo ou protelar o seu andamento;
IV – emitir documentos ou autorizações em substituição a documentos oficiais em seu poder ou em tramitação em órgãos públicos;
V – manter filiais de seu estabelecimento, exceto no caso de sociedade constituída exclusivamente de despachantes públicos, desde que seja na mesma cidade da sede e que cada uma das filiais tenha um despachante responsável pelo seu funcionamento;
VI – praticar ato privativo da advocacia.
Responsabilidades do despachante
A confidencialidade é uma das responsabilidades do profissional despachante, juntamente com um serviço cuidadoso e atencioso. Além disso, não se pode punir os profissionais sem uma prévia sindicância. No entanto, isso não os isenta de penalidades, pois o código de ética prevê sanções aplicáveis ao profissional.
Art. 10. O Código de Ética aprovado pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil é o instrumento que norteia a atuação e o comportamento do despachante documentalista na sociedade e que dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos profissionais.
Processo para se tornar um despachante
Como a implementação da Lei 14.282/2021 exige que o curso seja registrado no MEC, e embora no Brasil até o momento desta publicação não tenha curso com esta qualificação, é possível recorrer à Justiça para que o Conselho aprove o registro. Isto requer o auxílio de um advogado para tomar medidas contra o CRDD. Caso você se depare com tal situação, entre em contato conosco através de nossos canais de comunicação.
Após atender aos critérios de elegibilidade, a próxima etapa começa com o registro para se tornar um despachante por meio do formulário no site do CRDD. Informações como documento de identidade, CPF, comprovante de residência, a decisão judicial de concessão do direito de se registrar sem o diploma e certidões negativas de antecedentes criminais deverão ser anexados ao formulário.
Agora, os documentos enviados devem passar por uma análise. Após a conclusão da análise de aprovação, o próximo passo é pagar a taxa adequada ao Conselho Regional de Agentes Documentais. Sendo que o valor pode variar dependendo do ano e da regulamentação vigente.
Uma vez concluídos os processos acima, o profissional poderá exercer a profissão. Tratando-se de questões honorárias e salariais, a taxa é determinada pelo Conselho Regional de Agentes Documentais. No entanto, o valor pode variar conforme o nível de serviço prestado e a complexidade do processo.
Nosso escritório é pioneiro no cadastramento de despachantes com quase 1.000 profissionais cadastrados em todo Brasil. Fale conosco.
Escritório com 30 anos de história e referência no Direito de Trânsito
Com base em nossa experiência, constatamos que agir com antecedência aumenta significativamente as chances de sucesso em suas ações. Portanto, não hesite e aproveite o tempo ao seu favor.
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Carlos Eduardo Dias Djamdjian - OAB/SP 298.481
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