O setor da aviação civil no Brasil é essencial para a mobilidade da população e o desenvolvimento econômico. No entanto, a fiscalização e a regulação das companhias aéreas são fundamentais para garantir a segurança dos passageiros, a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento das normas vigentes. Nesse contexto, a
A relação entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços no Brasil foi profundamente transformada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990. Entre as várias garantias trazidas pela legislação, destacam-se as regras relativas à rescisão contratual, que visam proteger o consumidor contra
O transporte aéreo é um dos mais seguros do mundo, e grande parte dessa segurança se deve à legislação que regula o setor. No Brasil, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), instituído pela Lei nº 7.565/1986, é a principal norma que rege a aviação civil, estabelecendo direitos e deveres de
