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Defesa jurídica para multas, suspensões e cassações injustas de CNH.

Temos a Assistência Jurídica Especializada para Defender Seu Direito de Dirigir

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Entenda a Suspensão da CNH:
Causas e Defesas

A suspensão da CNH pode ocorrer por acumular pontos excessivos ou por infrações graves. É importante saber que cada ponto acumulado tem uma validade de 12 meses e que infrações variam em gravidade, resultando em diferentes pontuações.

Se enfrentar a suspensão, você tem o direito de contestar as infrações atribuídas através de um processo administrativo, onde erros na aplicação das multas ou na soma dos pontos podem ser argumentos válidos para defesa.

 

PRECISO DE AJUDA JURÍDICA

Cassação da CNH:
Quando Ocorre e Como Reagir

A cassação da CNH é geralmente o resultado de reincidências em infrações graves ou por dirigir com a CNH suspensa. O processo para cassação envolve notificações e oportunidades de defesa, e conhecer o processo é crucial para uma contestação eficaz.

Se você enfrenta a cassação, é essencial agir rapidamente para garantir que todos os procedimentos legais foram corretamente seguidos e que suas alegações de defesa são ouvidas.

 

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Transferência de Pontos:
Procedimentos e Direitos

A transferência de pontos é uma ferramenta crucial para garantir que as penalidades de trânsito sejam aplicadas de forma justa e precisa.

Quando uma multa é registrada, os pontos correspondentes são normalmente atribuídos ao proprietário do veículo, o que pode ser um problema se outra pessoa estava dirigindo no momento da infração.

Como Ocorre A Transferência:

Notificação da Infração

Quando você recebe uma multa, é importante verificar se você era realmente o condutor. Se não, você pode indicar o verdadeiro motorista.

Prazo para Indicação

Geralmente, o proprietário do veículo tem até 15 dias após o recebimento da notificação para informar o órgão de trânsito sobre quem estava dirigindo.

Documentação Necessária

Para transferir os pontos, você precisa enviar ao órgão de trânsito um formulário de indicação de condutor preenchido, acompanhado de cópia da CNH do motorista real e uma cópia da notificação de autuação.

Processo Administrativo

Após a submissão, o órgão de trânsito irá analisar a documentação. Se tudo estiver correto, os pontos serão transferidos para a CNH do motorista indicado.

Desafios com a Transferência Após o Prazo

Muitos motoristas se deparam com a necessidade de transferir pontos após o prazo administrativo ter expirado. Embora mais complicado, ainda é possível resolver a situação:

Ação Judicial

Em casos onde o prazo foi perdido, pode-se recorrer à justiça para realizar a transferência dos pontos. Isso geralmente envolve demonstrar que houve uma justificativa válida para a demora na indicação ou um erro no processo de notificação.

Defesa Legal

Um advogado especializado em direito de trânsito pode ajudar a montar uma defesa adequada para esses casos, argumentando desde falhas no processo de notificação até razões pessoais que impediram a transferência no prazo.

Dr.Carlos Eduardo Dias Djamdjian

A DJM Advogados é um escritório de advocacia com 30 anos de existência e atua com foco no Direito de Trânsito e Transportes para motoristas profissionais.


Sob o comando do Dr. Carlos Eduardo Dias Djamdjian, advogado, Pós-Graduado em Direito Civil, Processo Civil e Direito de Trânsito, Mediador e Conciliador Judicial, Presidente da Comissão de Direito de Trânsito e Transportes da OAB-SP
(125 a Subseção – 2019-2023), membro da Câmara Recursal do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP (2019-2021), estamos prontos para atendê-lo com ética e honestidade.

Nosso modelo de trabalho oferece a pessoalidade no atendimento aliada aos avanços da Tecnologia da Informação, trazendo ao cliente conforto, segurança e agilidade.


Sempre atuando com amplo quadro de profissionais qualificados, a DJM Advogados prima pelo aperfeiçoamento de sua equipe e pela modernidade contínua da sua estrutura tecnológica e sistemas de gestão.

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FAQ- Perguntas Frequêntes

Inicie um processo administrativo e, se necessário, leve o caso à justiça para contestar a legalidade das infrações ou a contagem de pontos.

 

Você deve responder prontamente às notificações e procurar assistência jurídica para preparar sua defesa, destacando qualquer erro processual ou falta de provas.

 

Com a assistência jurídica, pode ser possível corrigir a atribuição de pontos através de ação judicial, mesmo após o prazo.

 

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