A Constituição Federal de 1988 representou um marco na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros, incluindo motoristas e consumidores. A partir de sua promulgação, garantias mais sólidas foram estabelecidas no que diz respeito à mobilidade urbana, segurança no trânsito e direitos dos consumidores em relação a produtos e serviços.

1. A Constituição de 1988 e o direito ao trânsito seguro

O artigo 5º da Constituição de 1988 estabelece o direito à vida e à segurança, princípios fundamentais que sustentam a criação e a aplicação das leis de trânsito. Além disso, o artigo 144 determina que a segurança pública, incluindo a segurança viária, é dever do Estado e direito de todos.

Outro ponto essencial é o artigo 23, que confere à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a responsabilidade conjunta pela proteção da segurança no trânsito, o que levou ao desenvolvimento de políticas públicas e regulamentações mais rigorosas para a circulação de veículos.

2. Impacto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído em 1997, foi diretamente influenciado pelos princípios constitucionais, reforçando a importância da segurança viária e da responsabilidade dos condutores. Entre os avanços trazidos pela nova legislação, destacam-se:

• A obrigatoriedade do uso do cinto de segurança.
• O endurecimento das penalidades para infrações de trânsito.
• A criação do sistema de pontuação na CNH para motoristas infratores.
• A regulamentação do transporte de passageiros e cargas.

Essas medidas ajudaram a consolidar a segurança no trânsito como um direito essencial garantido pelo Estado.

3. Proteção ao consumidor e as relações de consumo no trânsito

A Constituição de 1988 também impulsionou a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sancionado em 1990. O CDC garantiu direitos importantes aos consumidores, incluindo aqueles relacionados ao setor automotivo e de transporte.

Direitos assegurados pelo CDC para motoristas e consumidores:

• Responsabilidade objetiva das montadoras e concessionárias por defeitos de fabricação.
• Proteção contra práticas abusivas, como venda casada em seguros automotivos.
• Direito à informação clara sobre preços, contratos e serviços de manutenção.
• Regras mais rígidas para cancelamento de serviços como pedágios e seguros de veículos.

Além disso, o CDC também fortaleceu a atuação de órgãos como o PROCON e o Ministério Público, que passaram a fiscalizar e punir empresas que desrespeitassem os direitos dos consumidores.

4. Fiscalização e direitos trabalhistas dos motoristas

A Constituição de 1988 também trouxe avanços para motoristas profissionais, garantindo melhores condições de trabalho e proteção contra abusos. Entre os direitos assegurados, destacam-se:

• Jornada de trabalho regulamentada para motoristas de transporte de carga e passageiros.
• Obrigatoriedade de períodos de descanso e limites de horas dirigidas.
• Direito ao adicional de periculosidade em atividades de risco, como transporte de combustíveis.
• Regulamentação de vínculos empregatícios para motoristas de aplicativos e transporte de passageiros.

Esses direitos contribuíram para reduzir a exploração da mão de obra no setor e garantir mais segurança para os profissionais e para a sociedade.

5. Avanços tecnológicos e a proteção constitucional no trânsito

Com o avanço das tecnologias no setor de transporte, novas demandas surgiram na proteção dos direitos dos motoristas e consumidores. A Constituição de 1988 tem sido a base para garantir regulamentações que acompanham essas transformações, como:

• A fiscalização eletrônica e o direito à ampla defesa em autuações.
• O reconhecimento de motoristas de aplicativos como categoria profissional regulamentada.
• A implementação da CNH digital e melhorias na identificação de condutores.

Essas mudanças demonstram como a legislação brasileira continua evoluindo a partir dos princípios estabelecidos na Constituição de 1988.

Conclusão

A Constituição de 1988 desempenhou um papel essencial na proteção dos direitos de motoristas e consumidores, garantindo segurança no trânsito, fiscalização eficiente e relações de consumo mais justas. Com sua influência direta no Código de Trânsito Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, essa legislação continua sendo um pilar fundamental para a mobilidade urbana e a proteção dos cidadãos brasileiros.