A privatização dos aeroportos brasileiros é uma realidade que transformou a infraestrutura da aviação civil no país. Desde 2011, quando o governo federal iniciou o processo de concessão de aeroportos para a iniciativa privada, houve melhorias significativas em infraestrutura, qualidade dos serviços e modernização de terminais. No entanto, esse modelo também levantou preocupações sobre o impacto nas tarifas, no acesso à justiça para os consumidores e na fiscalização dos serviços prestados. Mas, afinal, como essas mudanças impactaram os direitos dos passageiros?

Privatização de Aeroportos no Brasil: O Que Mudou?

O modelo de concessão de aeroportos adotado no Brasil transferiu a administração de diversos terminais à iniciativa privada, com contratos de longo prazo e metas de investimentos estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Isso resultou em melhorias significativas, como:

• Infraestrutura mais moderna: Ampliação de terminais, aumento do conforto e implementação de novas tecnologias.
• Maior eficiência operacional: Redução de atrasos e aumento da capacidade de voos.
• Melhoria na qualidade do serviço: Mais opções de lojas, restaurantes e áreas de descanso para os passageiros.

Por outro lado, a privatização também trouxe desafios, especialmente no que diz respeito aos direitos dos consumidores.

Os Principais Impactos nos Direitos dos Passageiros

1. Aumento das Tarifas e Taxas Aeroportuárias

Uma das críticas mais frequentes à privatização é o aumento no custo das tarifas aeroportuárias, que são repassadas aos passageiros nas passagens aéreas. Estudos apontam que aeroportos privatizados têm registrado aumentos consideráveis em taxas de embarque, o que encarece a experiência de viagem.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) alerta que essa prática pode limitar o acesso ao transporte aéreo, prejudicando consumidores de menor poder aquisitivo.

2. Redução da Fiscalização e das Obrigações Legais

A ANAC continua sendo a principal responsável pela fiscalização dos serviços prestados nos aeroportos privatizados, mas sua atuação tem sido questionada devido à falta de estrutura e ao número reduzido de fiscalizações. Como resultado, práticas abusivas como cobranças indevidas e falhas na acessibilidade não recebem a devida atenção.

Segundo decisão recente do Tribunal de Contas da União (TCU), algumas concessões apresentaram falhas na definição de regras contratuais, permitindo que as concessionárias tenham maior flexibilidade para alterar condições de serviço sem a devida fiscalização.

3. Dificuldades na Reclamação e Resolução de Conflitos

Nos aeroportos administrados pela Infraero, os passageiros tinham acesso mais fácil a órgãos públicos para registrar reclamações. Com a privatização, algumas concessionárias não disponibilizam canais eficazes para a resolução de problemas.

A Resolução 400 da ANAC garante que passageiros possam recorrer a Procons e ao Judiciário para reaver seus direitos, mas o processo se tornou mais burocrático. O Ministério Público e a Defensoria Pública têm atuado para garantir que as empresas cumpram suas obrigações, mas muitos consumidores ainda enfrentam dificuldades para fazer valer seus direitos.

4. Impactos na Acessibilidade

O acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida é um direito garantido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No entanto, nem todas as concessionárias têm investido adequadamente em adaptações para garantir acessibilidade, gerando obstáculos para passageiros com necessidades especiais.

A Defesa dos Direitos do Passageiro em um Cenário Privatizado

Diante desses desafios, é fundamental que passageiros conheçam e exijam seus direitos. Algumas medidas que podem ser tomadas incluem:

• Denúncia de abusos: Qualquer irregularidade pode ser relatada à ANAC, ao Procon e ao Ministério Público.
• Ação judicial: Em casos de cobranças indevidas ou falha na prestação do serviço, é possível acionar a Justiça para obter ressarcimento.
• Monitoramento das políticas de privatização: Organizações de defesa do consumidor seguem atuando para garantir que as concessões respeitem os direitos dos passageiros.

Conclusão

A privatização dos aeroportos trouxe melhorias estruturais e operacionais, mas também gerou desafios para os passageiros, especialmente no aumento das tarifas, na fiscalização insuficiente e na resolução de conflitos.

Para garantir que os benefícios do modelo privado não venham às custas dos direitos dos consumidores, é essencial que haja maior fiscalização, transparência e canais eficazes de atendimento ao passageiro. A luta pelo respeito aos direitos do consumidor deve continuar sendo prioridade no setor da aviação civil brasileira.