Introdução

A transferência de pontos por infrações de trânsito é um procedimento importante para

garantir que a responsabilidade pelas infrações seja atribuída corretamente ao condutor

infrator. No entanto, muitas vezes os proprietários de veículos perdem o prazo para essa

transferência administrativa, o que pode levar a complicações, como a suspensão da

carteira de habilitação. Este artigo abordará o processo de transferência de pontos, o

que fazer em caso de perda do prazo e como é possível realizar essa transferência de

forma judicial com a ajuda de um advogado.

Transferência Administrativa de Pontos

Procedimento

Quando uma infração de trânsito é cometida, a responsabilidade é inicialmente

atribuída ao proprietário do veículo. No entanto, se o proprietário não era o condutor

no momento da infração, ele tem o direito de indicar o real infrator. O procedimento

geralmente envolve os seguintes passos:

1. Notificação de Autuação: O proprietário do veículo recebe uma notificação

informando sobre a infração cometida.

2. Indicação do Condutor: O proprietário deve preencher um formulário específico,

disponível no órgão de trânsito responsável, indicando o nome e os dados do

condutor que cometeu a infração.

3. Envio de Documentação: A indicação deve ser acompanhada de cópias dos

documentos de identificação tanto do proprietário quanto do condutor indicado,

além da cópia da notificação de autuação.

Prazos

A indicação do real condutor deve ser feita dentro do prazo estabelecido na notificação

de autuação, que geralmente é de 15 a 30 dias. Se a indicação não for realizada dentro

desse prazo, os pontos pela infração serão automaticamente lançados na CNH do

proprietário do veículo.

Perda do Prazo para Transferência de Pontos

Consequências

Caso o proprietário perca o prazo para indicar o condutor infrator, os pontos serão

adicionados à sua CNH, o que pode levar a penalidades como a suspensão do direito de

dirigir. A quantidade de pontos necessários para a suspensão varia conforme a gravidade

das infrações cometidas, podendo ser 20, 30 ou 40 pontos no período de 12 meses,

dependendo das características do condutor (profissional ou não) e das infrações.

Recursos Administrativos

Ainda que o prazo tenha sido perdido, é possível recorrer administrativamente. O

proprietário pode apresentar uma defesa junto ao órgão de trânsito, argumentando a

impossibilidade de indicação dentro do prazo por motivos justificáveis, como a falta de

recebimento da notificação ou outras razões relevantes.

Transferência Judicial de Pontos

Necessidade de Advogado

Quando os recursos administrativos são esgotados ou não são suficientes, o proprietário

do veículo pode recorrer à via judicial para transferir os pontos de infração. Nesse caso,

é essencial contar com a assistência de um advogado especializado em direito de

trânsito.

Procedimento Judicial

O processo judicial para transferência de pontos envolve:

1. Ação Declaratória: O advogado entrará com uma ação declaratória na Justiça,

pedindo o reconhecimento de que o proprietário não era o condutor infrator e,

portanto, não deve ser penalizado com os pontos na CNH.

2. Provas Documentais: É necessário apresentar provas documentais que

comprovem que outro indivíduo era o condutor no momento da infração. Isso

pode incluir depoimentos, registros de câmeras de segurança, entre outros.

3. Audiências e Decisões: O processo pode envolver audiências onde serão ouvidas

as partes envolvidas. O juiz analisará as provas e decidirá sobre a transferência

dos pontos.

Benefícios da Via Judicial

Recorrer à via judicial pode ser vantajoso, especialmente em casos onde há injustiça

clara ou falhas no processo administrativo. A decisão judicial tem força para corrigir erros

e garantir que os pontos sejam corretamente atribuídos ao real infrator.

Conclusão

A transferência de pontos por infrações de trânsito é um direito dos proprietários de

veículos, mas requer atenção aos prazos e procedimentos. Em casos de perda do prazo,

é possível recorrer administrativamente e, se necessário, judicialmente, com o auxílio de

um advogado. Esse recurso judicial é uma ferramenta importante para garantir a justiça

e a correta atribuição de responsabilidades no trânsito.

A conscientização sobre esses procedimentos e o cumprimento dos prazos são essenciais

para evitar penalidades indevidas e manter a regularidade da habilitação.