Como Recorrer de Multas Injustas e O que Fazer se Sua CNH For Suspensa?
Introdução Receber uma multa de trânsito pode ser uma experiência frustrante, especialmente quando você acredita que a penalidade é injusta. Entender como recorrer de multas e o que fazer em caso de suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é essencial para garantir seus direitos. Neste artigo, vamos explorar as melhores práticas para contestar multas e as medidas a serem tomadas caso sua CNH seja suspensa. Recorrendo a Multas Injustas Ao receber uma multa, você tem o direito de contestá-la. Para isso, siga os passos abaixo: 1. Leia a Notificação da Multa Comece verificando a notificação recebida, que deve informar sobre a infração, o valor da multa e os procedimentos para recorrer. É crucial prestar atenção ao prazo estabelecido para a contestação. 2. Colete Documentação Comprobatória Junte evidências que apoiem sua defesa, como: 3. Elabore a Defesa Prévia Prepare sua defesa e inclua: 4. Protocole a Contestação A contestação deve ser enviada dentro do prazo estipulado, seja por meio físico ou eletrônico. Mantenha cópias de tudo que for enviado. 5. Acompanhe o Processo Fique atento ao prazo de resposta do órgão responsável. Se sua defesa for negada, você ainda pode recorrer em outras instâncias. O Que Fazer em Caso de Suspensão da CNH Se você tiver sua CNH suspensa, é importante agir rapidamente. Veja como proceder: 1. Entenda o Motivo da Suspensão A primeira medida é identificar o motivo. As causas mais comuns incluem acúmulo de pontos ou infrações que levam à suspensão automática. 2. Verifique a Notificação Leia cuidadosamente a notificação, que deve incluir detalhes sobre a suspensão e as orientações para a defesa. 3. Prepare sua Defesa Se você considera a suspensão injusta, elabore uma defesa que aborde seus argumentos. Considere erros administrativos ou falhas nas notificações. 4. Recursos Legais Caso sua defesa inicial não seja aceita, é possível buscar a reavaliação do caso em instâncias administrativas, como o Conselho Estadual de Trânsito, ou até judicialmente, caso haja violação de direitos. 5. Considere um Novo Recurso Se a suspensão for mantida, mantenha-se alerta para novas evidências que possam mudar a situação e que justifiquem um novo recurso. Considerações Finais Conhecer seus direitos ao receber multas injustas ou ao lidar com a suspensão da CNH é fundamental para proteger sua habilitação e a sua segurança no trânsito. Em caso de incertezas, consulte um advogado especializado para obter a orientação necessária. Conclusão Recorrer de multas e entender como agir diante da suspensão da CNH são direitos de todo motorista. Com informações corretas e procedimentos adequados, é possível garantir que seus direitos sejam respeitados, evitando assim penalidades indevidas. Informação é a chave para um trânsito mais justo e seguro.
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Teve sua carteira de motorista suspensa e se sente perdido sem saber o que fazer? Não se preocupe! O DJM Advogados, escritório especializado em Direito de Trânsito, está aqui para te auxiliar nesse momento difícil e te ajudar a recuperar sua CNH o mais rápido possível. Entendemos as suas dúvidas e apreensões: O DJM Advogados te oferece: Agindo rápido, você aumenta suas chances de sucesso! Quanto antes você buscar ajuda especializada, maiores serão suas chances de reverter a suspensão da sua CNH. Entre em contato conosco hoje mesmo e agende uma consulta gratuita para saber mais sobre como podemos te ajudar. Não deixe a suspensão da sua CNH te impedir de viver sua vida! Conte com o DJM Advogados para te ajudar a recuperar sua carteira e conquistar seus objetivos. Além dos benefícios mencionados acima, destacamos: Consulte-nos e tire suas dúvidas! Estamos à disposição para te orientar e esclarecer qualquer dúvida que você tenha sobre o processo de suspensão da CNH. Entre em contato conosco agora mesmo e agende sua consulta gratuita. DJM Advogados: Juntos por um trânsito mais seguro e justo!
Como Evitar a Suspensão da CNH: Dicas e Orientações
A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma penalidade séria que pode resultar de diversas infrações de trânsito. Essa medida impede o condutor de dirigir por um período determinado, sendo necessário cumprir todas as exigências legais para reaver o direito de dirigir. Se você quer evitar passar por esse transtorno e manter sua CNH regular, aqui estão algumas dicas e orientações importantes: 1. Conheça as Infrações que Causam a Suspensão: O primeiro passo para evitar a suspensão da CNH é conhecer as infrações que podem levar a essa penalidade. Algumas das principais razões para a suspensão são: Dirigir sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas; Excesso de velocidade acima de 50% do limite permitido; Participar de rachas ou competições não autorizadas; Ultrapassar em local proibido; Dirigir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias; Não respeitar a suspensão do direito de dirigir anteriormente imposta. 2. Atenção aos Pontos na CNH: O sistema de pontuação é determinante para a suspensão da CNH. Se o condutor acumular 20 pontos ou mais em um período de 12 meses, estará sujeito à suspensão. Portanto, é essencial estar sempre atento ao número de pontos na sua carteira. Você pode verificar essa pontuação no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do seu estado. 3. Dirija com Prudência e Respeite as Leis de Trânsito: A melhor forma de evitar a suspensão da CNH é conduzir seu veículo com responsabilidade e respeitar todas as leis de trânsito. Isso inclui não ultrapassar os limites de velocidade, respeitar as sinalizações, não dirigir sob efeito de álcool ou drogas, e manter a documentação do veículo e da habilitação sempre em dia. 4. Realize Cursos de Reciclagem: Em alguns casos, é possível evitar a suspensão da CNH realizando cursos de reciclagem preventiva. Esses cursos são oferecidos em diversas modalidades, como o Curso de Reciclagem para Condutores Infratores e o Curso de Reciclagem por Pontos. Ao participar desses cursos, o condutor pode ter parte dos pontos eliminados, evitando assim a suspensão. 5. Recorra das Multas de Trânsito: Caso você receba uma multa que considera injusta, é seu direito recorrer. O processo de recurso permite que você apresente argumentos e evidências para contestar a multa, podendo evitar a pontuação na CNH. Para isso, é importante contar com a orientação de um advogado especializado em direito de trânsito, que poderá auxiliar no processo de defesa. 6. Fique Atento aos Prazos e Notificações: Um dos erros mais comuns que levam à suspensão da CNH é o descuido com prazos e notificações. Sempre que receber uma multa, verifique o prazo para recorrer e acompanhe as notificações enviadas pelo órgão de trânsito. A falta de resposta ou o não cumprimento dos prazos estabelecidos pode resultar na suspensão automática da carteira. 7. Consulte um Advogado Especializado: Se você estiver enfrentando um processo de suspensão da CNH ou deseja se precaver contra essa possibilidade, é altamente recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito de trânsito. Este profissional poderá analisar seu caso, identificar possíveis irregularidades e ajudar a montar a melhor estratégia de defesa. 8. Cumpra as Penalidades Determinadas: Caso, mesmo com todos os cuidados, você seja penalizado com a suspensão da CNH, é importante cumprir todas as determinações legais para reaver sua habilitação. Isso inclui o período de suspensão estabelecido, a realização de cursos exigidos e o pagamento de taxas necessárias. Em resumo, para evitar a suspensão da CNH, é crucial manter uma conduta responsável no trânsito, respeitar as leis e sinalizações, acompanhar a pontuação na carteira, recorrer de multas injustas, e estar atento aos prazos e notificações. Em caso de dúvidas ou situações mais complexas, não hesite em buscar a assessoria de um advogado especializado. A prevenção é sempre o melhor caminho para manter sua CNH regular e garantir a segurança nas vias públicas.
Pontuação da CNH: Tudo o que Você Precisa Saber
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento essencial para quem deseja conduzir veículos no Brasil. Além de atestar a capacidade do motorista para dirigir, a CNH também está associada a um sistema de pontuação que registra as infrações cometidas no trânsito. Neste artigo, vamos explorar tudo o que você precisa saber sobre a pontuação da CNH, como funciona, as consequências das infrações e como evitar problemas com a sua habilitação. Como Funciona a Pontuação na CNH? O sistema de pontuação da CNH é regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e tem o objetivo de registrar as infrações cometidas pelos condutores. Cada infração possui uma pontuação específica, que varia de acordo com a gravidade da infração. A pontuação é aplicada da seguinte forma: Infrações Leves: 3 pontos na CNH. Infrações Médias: 4 pontos na CNH. Infrações Graves: 5 pontos na CNH. Infrações Gravíssimas: 7 pontos na CNH. Ao cometer uma infração, o motorista tem os pontos correspondentes registrados em sua CNH. Esses pontos permanecem válidos por um período de 12 meses a partir da data da infração. Se o motorista atingir 20 pontos ou mais durante esse período, sua CNH será suspensa. Consequências da Pontuação Excessiva na CNH Quando um motorista atinge o limite de 20 a 40 pontos na CNH (a depender de quantas multas gravíssimas existem em seu prontuário), as seguintes consequências podem ocorrer: Suspensão da CNH: A CNH do motorista será suspensa pelo período de 6 meses a 1 ano, dependendo do histórico de infrações. Durante esse período, o condutor fica impedido de dirigir veículos. Realização de Curso de Reciclagem: Após o período de suspensão, o motorista deverá realizar um Curso de Reciclagem para Condutores Infratores, em uma autoescola credenciada. Somente após a aprovação nesse curso é que a CNH será reabilitada. Cumprimento de Multas Pendentes: Além da suspensão da CNH, o motorista deve quitar todas as multas pendentes para regularizar a situação de sua habilitação. Retirada dos Pontos da CNH: Os pontos acumulados na CNH são retirados após 12 meses da data da infração. Ou seja, se o motorista não cometer novas infrações dentro desse período, os pontos são eliminados. Como Consultar a Pontuação da CNH? É fundamental que os condutores acompanhem a pontuação de suas CNHs para evitar surpresas desagradáveis. A consulta pode ser feita de maneira simples e rápida através do site do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de cada estado. Geralmente, basta acessar o portal do DETRAN, digitar o número da CNH e a data de nascimento do condutor para visualizar o extrato de pontuação. Como Evitar Problemas com a Pontuação da CNH? Para evitar a suspensão da CNH e problemas relacionados à pontuação, alguns cuidados são essenciais: Respeite as Leis de Trânsito: Obedeça os limites de velocidade, sinalizações, faixas exclusivas, e demais regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dirija com Responsabilidade: Evite dirigir sob o efeito de álcool ou substâncias psicoativas, respeite os pedestres, mantenha distância segura dos demais veículos, entre outros cuidados básicos. Realize Manutenções Preventivas: Certifique-se de que seu veículo está em boas condições de funcionamento, com os itens de segurança em dia, como freios, pneus, luzes, entre outros. Participe de Cursos de Direção Defensiva: Esses cursos ajudam os condutores a desenvolverem habilidades para lidar com situações de risco no trânsito, reduzindo a probabilidade de cometer infrações. Conheça seus Direitos: Em caso de multas injustas ou irregularidades no processo de aplicação da penalidade, busque orientação de um advogado especializado em direito de trânsito para contestar a infração. Conclusão A pontuação na CNH é um sistema importante para registrar as infrações no trânsito e garantir a segurança de todos os usuários das vias públicas. Conhecer como funciona esse sistema, as consequências da pontuação excessiva e como evitar problemas com a CNH são medidas essenciais para todo condutor responsável. Ao respeitar as leis de trânsito, dirigir com prudência e realizar manutenções preventivas, os condutores contribuem para um trânsito mais seguro e evitam as penalidades associadas à pontuação da CNH. Além disso, é importante ficar atento à consulta regular da pontuação, buscando sempre manter sua habilitação em conformidade com as normas vigentes.
Como Evitar a Suspensão da CNH pela Multa do Bafômetro
Receber uma multa por dirigir sob a influência de álcool é uma situação séria que pode acarretar não apenas em penalidades financeiras, mas também na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A suspensão da CNH é uma medida administrativa que pode trazer grandes transtornos à vida do motorista, limitando sua mobilidade e afetando suas atividades diárias. No entanto, existem medidas que podem ser adotadas para evitar ou minimizar as consequências da multa do bafômetro. Neste artigo, vamos abordar algumas estratégias que podem ajudar a evitar a suspensão da CNH em casos de multa por bafômetro. 1. Recorrer da Multa e do Processo Administrativo O primeiro passo para evitar a suspensão da CNH é recorrer da multa e do processo administrativo instaurado pelo órgão de trânsito. É importante apresentar um recurso bem fundamentado, com argumentos sólidos e documentos que possam contestar a infração. Alguns pontos que podem ser abordados no recurso incluem: Erros no Procedimento: Verificar se o procedimento de aplicação do teste do bafômetro foi realizado de acordo com as normas estabelecidas. Erros no procedimento podem ser uma base sólida para contestar a multa. Calibração do Aparelho: Solicitar informações sobre a última calibração do equipamento de bafômetro utilizado. Se o aparelho não estiver devidamente calibrado, isso pode comprometer a validade do teste. Falta de Testemunhas ou Provas: Se não houver testemunhas ou outras provas além do teste do bafômetro, isso pode ser utilizado como argumento de defesa. 2. Realizar o Curso de Reciclagem para Condutor Infrator Uma medida que pode ser adotada para evitar a suspensão da CNH é realizar o Curso de Reciclagem para Condutor Infrator. Este curso é oferecido pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e tem o objetivo de promover a conscientização e a educação do condutor em relação às normas de trânsito. Ao realizar o curso, o motorista pode obter uma redução no período de suspensão da CNH ou até mesmo evitar a suspensão, dependendo da legislação vigente e das regras estabelecidas pelo órgão de trânsito local. Além disso, o curso pode ser uma forma de demonstrar ao órgão responsável que o condutor está comprometido em se tornar um motorista mais consciente e responsável. 3. Buscar a Orientação de um Advogado Especializado em Direito de Trânsito Para uma defesa mais eficaz e embasada em argumentos legais, é altamente recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito de trânsito. Um profissional qualificado poderá analisar o caso em detalhes, identificar possíveis irregularidades no processo administrativo e apresentar um recurso técnico e fundamentado. O advogado também poderá auxiliar o motorista na elaboração de um recurso consistente, com a devida documentação e argumentação jurídica necessária para contestar a multa e evitar a suspensão da CNH. 4. Cumprir as Condições Determinadas pelo Órgão de Trânsito Caso o recurso não seja aceito ou não seja possível evitar a suspensão da CNH, é importante cumprir todas as condições determinadas pelo órgão de trânsito para o restabelecimento da habilitação. Isso pode incluir: Cumprimento do período de suspensão estabelecido. Realização de curso de reciclagem obrigatório. Pagamento de todas as taxas e multas pendentes. Ao cumprir todas as condições exigidas, o motorista estará em conformidade com a legislação e poderá solicitar o restabelecimento de sua CNH assim que o período de suspensão terminar. Conclusão A multa por dirigir sob a influência de álcool é uma infração grave que pode levar à suspensão da CNH, gerando diversos transtornos ao motorista. No entanto, é possível adotar medidas para evitar ou minimizar as consequências dessa penalidade. Recorrer da multa com argumentos sólidos, realizar o curso de reciclagem, buscar a orientação de um advogado especializado e cumprir as condições estabelecidas pelo órgão de trânsito são passos importantes nesse processo. É fundamental que o motorista esteja ciente de seus direitos e das possibilidades de defesa diante de uma multa por bafômetro. A conscientização sobre as normas de trânsito e a responsabilidade ao volante são essenciais para evitar situações desagradáveis e garantir a segurança de todos nas vias públicas.
Minha CNH está bloqueada, posso ser demitido por justa causa?
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento essencial para muitas pessoas, especialmente aquelas cujo trabalho depende do uso de veículos. Por isso, é natural que surjam preocupações quando ocorre o bloqueio desse documento tão importante. Uma das questões que frequentemente surgem é se o bloqueio da CNH pode levar à demissão por justa causa. Neste artigo, vamos esclarecer essa dúvida e entender as possíveis consequências do bloqueio da CNH para o emprego. O que é o Bloqueio da CNH? O bloqueio da CNH é uma medida adotada pelos órgãos de trânsito quando o condutor ultrapassa os limites de pontos permitidos por lei em um período determinado. No Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece um sistema de pontuação para as infrações cometidas no trânsito. Quando um condutor atinge um certo número de pontos em sua CNH, ela pode ser bloqueada, suspensa ou até mesmo cassada, dependendo da gravidade das infrações. Consequências do Bloqueio da CNH O bloqueio da CNH pode trazer uma série de consequências para o condutor, tanto em termos de restrições quanto no impacto em sua vida profissional. Algumas das consequências mais comuns incluem: Demissão por Justa Causa? A demissão por justa causa é uma penalidade extrema aplicada pelo empregador em casos de grave violação do contrato de trabalho por parte do empregado. No entanto, o bloqueio da CNH, por si só, não configura uma justificativa direta para demissão por justa causa. A não ser que você esteja registrado como motorista profissional, dessa forma, é possível ser demitdo por justa causa, uma vez que a CNH é instrumento primordial para que você exerça sua função. Para que a demissão por justa causa seja válida, onde você não esteja registrado como motorista profissional, é necessário que o empregado cometa alguma das faltas graves previstas na legislação trabalhista, tais como: Assim, o bloqueio da CNH, por si só, não se enquadra nessas categorias de falta grave que justificariam uma demissão por justa causa. No entanto, é importante ressaltar que a impossibilidade de dirigir pode impactar diretamente o desempenho das atividades profissionais, especialmente para profissões que exigem o uso constante de veículos, como motoristas, entregadores, representantes comerciais, entre outros. Alternativas e Recursos Caso o bloqueio da CNH esteja impactando o trabalho, é fundamental buscar alternativas para regularizar a situação o mais rápido possível. Algumas medidas que podem ser adotadas incluem: Conclusão O bloqueio da CNH, por si só, não é motivo direto para demissão por justa causa, caso você não seja motorista registrado na empresa de forma profissional. No entanto, é importante considerar que a impossibilidade de dirigir pode afetar o desempenho no trabalho, especialmente para profissões que dependem do uso de veículos. Portanto, é fundamental buscar regularizar a situação o mais rápido possível, buscando alternativas viáveis enquanto a CNH estiver bloqueada. Além disso, é essencial conhecer seus direitos e, caso necessário, buscar orientação jurídica para lidar com a situação da melhor forma possível.
CNH Suspensa: o que é, como funciona e o que fazer
A CNH suspensa é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que impede o motorista de dirigir por um determinado período de tempo. A suspensão pode ser aplicada por diversos motivos, como: Como funciona a suspensão da CNH? Quando o motorista recebe a notificação de suspensão da CNH, ele deve entregar o documento ao órgão de trânsito responsável. Em seguida, ele deve realizar um curso de reciclagem em um Centro de Formação de Condutores (CFC). Após a conclusão do curso, o motorista deve passar por uma avaliação teórica e prática para recuperar sua habilitação. Prazo de suspensão da CNH O prazo de suspensão da CNH varia de acordo com a gravidade da infração cometida. Para infrações gravíssimas, o prazo é de 12 meses. Para infrações graves, o prazo é de 6 meses. Para infrações médias, o prazo é de 4 meses. Para infrações leves, o prazo é de 3 meses. O que fazer se a CNH for suspensa? Se a sua CNH foi suspensa, é importante seguir os seguintes passos: Recorrer da suspensão da CNH É possível recorrer da suspensão da CNH. O recurso deve ser apresentado ao órgão de trânsito responsável no prazo de 30 dias. O recurso será analisado por uma comissão julgadora, que pode decidir pela manutenção ou cancelamento da penalidade. Dicas para evitar a suspensão da CNH Para evitar a suspensão da CNH, é importante seguir algumas dicas: Consulte um advogado Se você foi multado ou teve a CNH suspensa, é importante consultar um advogado especialista em direito de trânsito. O advogado poderá analisar o seu caso e orientá-lo sobre as melhores medidas a serem tomadas.
Consequências em dirigir com a CNH Suspensa ou Cassada
Com o aumento de infrações e multas em todo Brasil, o consultor e advogado especialista em leis de trânsito e transportes, Eduardo Djamdjian, da DJM Advogados, faz um alerta para a necessidade de os motoristas observarem a legislação e não se arriscarem a conduzir veículos com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa ou cassada. “Há até implicações de ordem criminal”, diz. O especialista lembra que, de acordo com o artigo 307, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em vigor desde 1998, violar a suspensão ou a cassação da CNH é crime, com pena de detenção de seis meses a um ano. Isso significa que, em caso de condenação, o infrator terá a ficha suja na Justiça, o que gera consequências, como, por exemplo, não poder assumir cargo em concursos públicos, ainda ter negativa do seguro em caso de sinistro, e até algumas empresas fazem a dispensa por justa causa a esses profissionais motoristas. A suspensão do direito de dirigir é aplicada pelo Departamento de Trânsito (Detran) cada vez que o motorista atinge, no prazo de 12 meses, a contagem de 20, 30 ou 40 pontos em infrações de trânsito, a depender da quantidade de multas gravíssimas que o mesmo tiver em sua CNH. Esse direito fica interrompido por um período que varia de seis meses a um ano, podendo ser ampliado de oito meses a dois anos se houver reincidência nos 12 meses seguintes, alcançando novamente a pontuação limite. Já na cassação, a mais grave punição ao condutor, se este receber alguma autuação no período em que estava cumprindo a pena de suspensão, terá sua CNH Cassada por 2 anos e terá que voltar para auto escola refazendo todo procedimento de habilitação do zero. Vale lembrar que esta autuação poderá ser transferida judicialmente para outro condutor, caso não tenha havido a abordagem, evitando assim a penalidade e a reabilitação. Por fim, esclarecer que a melhor maneira de não sofrer as consequências acima citadas é procurar um especialista na área, que, poderá te ajudar a evitar ou amenizar os efeitos dessas penalidades, diminuindo muito as chances de piorar a situação dos motoristas, casos estes sejam abordados, por exemplo.
VOCÊ SABE O QUE SÃO AS MULTAS AUTOSUSPENSIVAS?
Preparamos este conteúdo para você entender o que é e quais são as principais multas autossuspensivas, e quais as consequências de recebê-las. Ainda, você vai conferir como agir nessas situações e descobrir qual é o prazo para conseguir sua CNH novamente. O que falaremos nesse artigo: 1. Entenda mais sobre a multa suspensiva; 2. Quais são as principais multas autossuspensivas; 3. O que acontece se o motorista levar uma multa autossuspensiva? 4. Quanto tempo o motorista pode ficar suspenso? 5. É possível recorrer a uma multa autossuspensiva? 1. Entenda mais sobre a multa suspensiva O que é multa autossuspensiva? De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, as multas são divididas em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas. Dessa forma, as multas autossuspensivas são multas de trânsito gravíssimas, que somam 7 pontos na CNH e podem suspender a carteira de habilitação do condutor antes de atingir 20 pontos. Por si só elas geram geram a suspensão da CNH, pois tem efeito multiplicador. Conforme falado acima, a autuação que gera 7 pontos na carteira de habilitação do motorista tem o fator multiplicador, que pode aumentar o valor das multas em 2, 3, 5, 10, 20 ou até 60 vezes. Dessa forma, essa infração é a que mais pesa no bolso do condutor, gerando uma penalidade bem pesada. 2. Veja quais são as principais multas autossuspensivas As infrações autossuspensivas são muitas. Dependendo da situação, o valor, o fator multiplicador e o tempo de suspensão podem mudar. Para ajudar, separamos as principais e mais corriqueiras logo abaixo: – dirigir sob influência de álcool: o valor da multa é R$ 2.934,70, o fator multiplicador é 10 vezes, e o tempo de suspensão é 1 ano; – recusar o teste do bafômetro: o valor da multa, o fator multiplicador e o tempo de suspensão é o mesmo da infração acima. O motorista precisa desembolsar R$ 2.934,70. O fator aplicado é 10 vezes, e o tempo de suspensão é 12 meses; – dirigir ameaçando os pedestres ou demais veículos: a infração custa R$ 293,47, não tem fator multiplicador, e a suspensão varia de 2 a 8 meses; – disputar corrida: infração que rende uma multa de R$ 2.934,70, o fator aplicado é 10 vezes, e a CNH fica suspensa entre 2 e 8 meses; – promover rachas: também é uma autuação autossuspensiva que tem as mesmas medidas punitivas de disputar corrida; – condutor envolvido em acidente deixar de prestar socorro à vítima: o valor é R$ 1.467,35, o fator multiplicador é 5 vezes, e o tempo de suspensão fica entre 2 e 8 meses; – transitar com velocidade superior a 50% da máxima permitida: a multa custa R$ 880,41, o fator multiplicador é 3 vezes, e a suspensão vai de 2 a 8 meses; – usar veiculo para interromper a circulação da via sem autorização: valor de R$ 5.869,40, fator multiplicador de 20 vezes, e suspensão de 1 ano; – organizar a interrupção da via sem autorização: custa R$ 17.608,20, tem fator multiplicador de 60 vezes, e a suspensão dura 12 meses. 3. O que acontece se o motorista levar uma multa autossuspensiva? Agora que você já sabe quais são as multas autossuspensivas, é importante entender que, além dos pontos na CNH, o motorista tem que arcar com a multa e a suspensão do documento. O processo dura (teoricamente) 90 dias, iniciando com o envio da multa para o condutor. Caso ele não apresente defesa, o Detran é comunicado sobre a suspensão. Após o prazo que o motorista fica sem dirigir, ele precisa fazer o curso de reciclagem para voltar a conduzir veículos. Além disso, se o condutor tomar algumas multas enquanto a carteira estiver suspensa, corre o risco de ter a CNH cassada. 4. Quanto tempo o condutor pode ficar suspenso? Quando o motorista tem a CNH suspensa por uma multa desse tipo, ele fica entre 2 meses a 1 ano sem dirigir, dependendo da gravidade da infração. Caso o motorista cometa uma atuação do mesmo tipo em um prazo de 12 meses, o prazo de suspensão aumenta para 8 até 18 meses. Em situações mais difíceis, é iniciado o processo de cassação da CNH. 5. É possível recorrer a uma multa autossuspensiva? Com certeza, você tem o direito e deve se defender. O processo acontece em três etapas: a primeira é a defesa prévia, seguida do recurso em primeira instância e, por fim, a segunda instância. A defesa prévia é feita logo depois do recebimento da autuação. Nesse caso, o condutor tem até 15 dias para apresentar o documento para o órgão que fez a autuação. Na segunda instância, o motorista precisa apresentar um recurso na JARI com uma base jurídica. Por fim, o último recurso deve ser enviado ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Caso a última tentativa não seja aprovada, o condutor é notificado com o prazo de suspensão ou cassação da CNH e poderá também recorrer da penalidade, lembrando que quando se entra com a defesa, o processo fica suspenso, e o condutor pode dirigir normalmente.
CNH com 40 pontos? 3 infrações que derrubam novo limite e suspendem CNH
Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova lei de trânsito entra em vigor em meados de abril trazendo, dentre outras novidades, o limite de 40 pontos para suspender a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Dobrar a pontuação atualmente em vigor fazia parte da proposta original apresentada pela Presidência da República, que deu origem à Lei 14.071/2020. No entanto, o desejo de Bolsonaro foi parcialmente atendido pelos parlamentares. Em vez de liberar os 40 pontos de forma indiscriminada, a flexibilidade vai seguir uma escala: 40 pontos apenas para condutores sem nenhuma infração gravíssima nos 12 meses anteriores; 30 pontos para aqueles que tiverem apenas uma infração gravíssima no prontuário durante o mesmo período; e 20 pontos para motoristas com duas ou mais infrações gravíssimas. Hoje, a carteira de motorista é suspensa com 20 pontos, independentemente da natureza da infração. Portanto, quando a nova lei de trânsito entrar em vigor, quem for atuado por três infrações gravíssimas no período de um ano terá a carteira suspensa como acontece atualmente. Como são sete pontos de penalidade para cada infração, além de multa no valor de R$ 293,47, vai atingir 21. Marco Fabrício Vieira, conselheiro do Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo) e autor do livro “Gestão Municipal de Trânsito”, destaca alguns exemplos de infrações gravíssimas, que são mais comuns do que você pode imaginar. “Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, dirigir o veículo segurando ou manuseando telefone celular e transitar com o veículo em acostamento são práticas corriqueiras no trânsito, tipificadas como infrações gravíssimas”, diz o especialista. Para Vieira, ainda que seja limitada, a alteração no limite de pontuação “põe em xeque” a tarefa dos órgãos e entidades executivos de trânsito de redução do índice de acidentes com vítima no País. “Em vez de ampliar o limite de pontuação atual, os legisladores deveriam ter revisado a natureza de infrações que não oferecem prejuízo à segurança ou fluidez do trânsito, como as meramente administrativas, suprimindo ou diminuindo a respectiva pontuação. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias ou deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor são exemplos de infrações cuja gravidade poderia ser revista”. Fonte: UOL