A mobilização pelo fim das diárias de 12 horas nas produções audiovisuais brasileiras abriu uma discussão que ultrapassa os limites dos estúdios e das reivindicações profissionais. O debate envolve questões jurídicas, econômicas e contratuais que interessam tanto aos trabalhadores quanto às empresas responsáveis por financiar, organizar e executar produções cinematográficas, televisivas e publicitárias.

Em novembro de 2026, a campanha identificada pela hashtag #PeloFimDas12H ganhou projeção nas redes sociais, reunindo artistas, técnicos e profissionais que atuam nos bastidores das produções. Entre os nomes que manifestaram apoio estão Fernanda Montenegro, Camila Pitanga, Humberto Carrão, José de Abreu e Carolina Dieckmann. A mobilização reivindica a redução das jornadas sem diminuição dos valores pagos aos profissionais. Folha de S.Paulo+2

A discussão, entretanto, não deve ser analisada exclusivamente pelo ponto de vista de quem recebe a diária. Existe também uma perspectiva empresarial que precisa ser compreendida: a de quem financia a produção, contrata equipes, assume compromissos comerciais e precisa administrar os custos de uma operação que, muitas vezes, envolve dezenas ou centenas de profissionais.

Para uma produtora, cada dia de gravação representa uma estrutura de despesas. Equipamentos, locações, transporte, alimentação, seguros, contratação de elenco e equipes técnicas integram uma operação cujo orçamento precisa ser calculado antes mesmo do início das filmagens.

Para o trabalhador, por outro lado, a diária representa uma remuneração negociada em troca de sua disponibilidade e de suas atividades profissionais, dentro das condições estabelecidas pela contratação e pela legislação.

São interesses diferentes, mas que convivem dentro da mesma atividade econômica.

É justamente nessa relação que o Direito do Trabalho desempenha seu papel: estabelecer os limites jurídicos da contratação, preservar a liberdade econômica e assegurar que a organização empresarial não ultrapasse as garantias legais de quem presta os serviços.

Afinal, até onde vai a liberdade de uma produtora para organizar suas jornadas e onde começam os direitos indisponíveis dos profissionais contratados?

Essa é a questão que merece ser examinada.

1. A indústria audiovisual e a economia por trás de uma diária de filmagem

Antes de discutir a legalidade das jornadas, é importante compreender como funciona a estrutura econômica de uma produção audiovisual.

Uma filmagem não representa apenas o trabalho de um ator diante das câmeras. Existe uma cadeia de profissionais e fornecedores que precisa operar de maneira coordenada para que o resultado seja entregue.

Uma produção cinematográfica, por exemplo, pode envolver direção, fotografia, iluminação, cenografia, figurino, maquiagem, caracterização, montagem, transporte, alimentação, segurança, produção executiva e diversos outros serviços.

Cada uma dessas atividades possui custos próprios e depende de um planejamento que considera a disponibilidade de pessoas, equipamentos e espaços físicos.

Imagine uma produção que alugou uma locação por determinado período. A diária do imóvel, os equipamentos utilizados e a mobilização das equipes representam despesas que podem continuar existindo independentemente da quantidade de cenas efetivamente gravadas.

Nesse cenário, concentrar atividades em jornadas mais extensas pode parecer financeiramente interessante para quem organiza a produção.

Se uma empresa consegue concluir determinada etapa em menos dias, pode reduzir despesas relacionadas à locação, ao transporte, à montagem de estruturas e à permanência de equipamentos alugados.

Essa lógica ajuda a compreender por que as diárias prolongadas se tornaram uma questão relevante na organização de produções audiovisuais.

Entretanto, existe uma diferença fundamental entre eficiência econômica e autorização jurídica.

A liberdade de uma empresa para organizar seus custos não significa liberdade para estabelecer qualquer duração de jornada.

A Constituição Federal protege a livre iniciativa e a atividade econômica, mas também assegura direitos sociais aos trabalhadores, incluindo limites de duração do trabalho e remuneração extraordinária.

Portanto, a análise jurídica não pode ignorar nenhum dos dois lados.

O produtor possui interesse legítimo em administrar o orçamento e organizar a operação. O trabalhador possui direito à observância das condições legais de sua atividade.

A questão é compreender como esses interesses podem coexistir dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

2. O direito de quem contrata: liberdade econômica e poder de organização empresarial

Do ponto de vista jurídico, a empresa responsável por uma produção audiovisual possui prerrogativas que não podem ser ignoradas.

A Constituição Federal, em seu artigo 170, estabelece a livre iniciativa como um dos fundamentos da ordem econômica brasileira.

Isso significa que as empresas possuem liberdade para desenvolver atividades econômicas, organizar seus recursos, negociar contratos e estruturar seus modelos de produção, observadas as limitações legais.

Na prática, uma produtora pode estabelecer cronogramas, definir equipes, negociar valores por projeto, contratar fornecedores e determinar a organização operacional necessária para executar uma obra.

Também pode avaliar se determinada produção será financeiramente viável considerando o orçamento disponível, os custos de contratação e os prazos de entrega.

O Direito não exige que uma empresa mantenha um modelo de produção economicamente inviável.

Entretanto, essa liberdade encontra limites nas normas trabalhistas.

Quando existe uma relação de emprego, o poder de direção empresarial não permite que o empregador estabeleça unilateralmente condições incompatíveis com a legislação.

O artigo 2º da CLT reconhece que o empregador assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Essa definição é importante porque demonstra que o planejamento empresarial e a administração dos riscos da produção são responsabilidades de quem exerce a posição de empregador.

Assim, dificuldades orçamentárias, atrasos de cronograma ou despesas imprevistas não afastam automaticamente obrigações trabalhistas.

Uma empresa pode negociar uma contratação por projeto, estabelecer valores e organizar horários, mas precisa respeitar a jornada legal correspondente à atividade profissional.

Outro aspecto relevante é a possibilidade de negociação coletiva.

Convenções e acordos coletivos podem disciplinar determinadas condições de trabalho, respeitados os limites constitucionais e legais. O artigo 611-A da CLT reconhece a prevalência do negociado sobre o legislado em matérias expressamente admitidas pela legislação.

Isso não representa uma autorização irrestrita para afastar direitos fundamentais ou ignorar normas específicas aplicáveis às categorias profissionais.

A liberdade contratual existe, mas precisa operar dentro de um sistema jurídico que também protege o trabalhador.

3. O direito de quem recebe: a diária não representa disponibilidade ilimitada

Se a empresa possui liberdade para organizar sua atividade, o profissional contratado também possui direitos que precisam ser observados.

Uma diária pode ser uma unidade de remuneração utilizada pelo mercado audiovisual, mas não representa, por si só, uma autorização para exigir qualquer quantidade de horas de trabalho.

O trabalhador tem direito de conhecer as condições da contratação, receber os valores ajustados e exigir o cumprimento das normas aplicáveis à sua categoria.

No caso de artistas e técnicos em espetáculos de diversões, existe uma legislação específica: a Lei nº 6.533/1978.

Essa norma regulamenta o exercício dessas profissões e estabelece disposições sobre contratação, remuneração e jornada.

Seu artigo 9º determina que os contratos de trabalho contenham informações como a natureza da função, a jornada, os horários, os intervalos, a remuneração, a folga semanal e as disposições sobre viagens e deslocamentos.

Isso demonstra que a jornada não é um detalhe secundário da contratação. É um elemento que precisa ser expressamente considerado.

Além disso, o artigo 35 da mesma lei determina a aplicação das normas gerais da legislação trabalhista aos profissionais abrangidos, ressalvadas as disposições específicas da própria regulamentação.

Portanto, a existência de uma contratação por diária não elimina a proteção trabalhista quando estiver configurada uma relação de emprego.

É necessário distinguir, contudo, o profissional empregado daquele que presta serviços efetivamente como autônomo ou empresário independente.

O mercado audiovisual utiliza diferentes modelos de contratação, e cada um deles possui consequências jurídicas próprias.

A análise precisa considerar a realidade da prestação dos serviços, e não somente o documento assinado pelas partes.

4. Lei dos Artistas: afinal, o que a legislação determina sobre as jornadas?

Um dos pontos mais importantes da discussão está no artigo 21 da Lei nº 6.533/1978.

A legislação estabelece jornadas normais específicas para determinadas atividades profissionais:

Atividade	Jornada normal prevista
Radiodifusão, fotografia e gravação	6 horas diárias e 30 semanais
Cinema, inclusive publicitário, quando em estúdio	6 horas diárias
Circo e variedades	6 horas diárias e 36 semanais
Dublagem	6 horas diárias e 40 semanais
Teatro, após a estreia	Duração das sessões, limitadas a 8 sessões semanais

O dispositivo também determina que o trabalho realizado além das limitações previstas seja considerado extraordinário, com aplicação das regras dos artigos 59 a 61 da CLT.

Existe, ainda, uma disposição especialmente importante para o setor audiovisual: o artigo 21, § 4º, estabelece que deve ser computado como trabalho efetivo o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, a partir de sua apresentação no local de trabalho.

A previsão inclui atividades como ensaios, gravações, fotografias, caracterização e preparação do ambiente, abrangendo cenografia, iluminação e montagem de equipamentos.

Isso possui consequências práticas relevantes.

Imagine uma profissional responsável pelo figurino de uma produção cinematográfica.

A gravação está programada para começar às oito horas da manhã, mas ela precisa chegar às seis para organizar as roupas, preparar os figurinos e auxiliar na caracterização dos artistas.

Ao término das gravações, às vinte horas, ainda precisa recolher os materiais e organizar os itens utilizados.

Se essas atividades são exigidas pela produção, não seria correto considerar apenas o período em que as câmeras estiveram efetivamente ligadas.

A jornada precisa refletir o tempo de trabalho juridicamente computável.

Mas existe uma ressalva indispensável: os limites do artigo 21 não devem ser automaticamente atribuídos a qualquer pessoa que trabalhe em uma produção audiovisual.

É necessário verificar se o profissional está abrangido pela Lei nº 6.533/1978, qual atividade exerce e se existem regras específicas para seu enquadramento.

A própria regulamentação apresenta particularidades, inclusive quanto a determinadas atividades de radiodifusão.

Para profissionais submetidos ao regime geral da CLT, a Constituição Federal estabelece, como regra, jornada normal de até oito horas diárias e 44 semanais, admitida a compensação nos termos legais.

A CLT também prevê, em regra, a possibilidade de até duas horas extraordinárias por dia, observados os requisitos legais e coletivos.

Portanto, a legalidade de uma diária de 12 horas depende do enquadramento profissional e das condições jurídicas da contratação.

Não basta que a empresa utilize essa modalidade há anos para que ela se torne automaticamente válida.Portal da Câmara dos Deputados+2

5. A posição das grandes empresas: Globo, Warner e Skydance na discussão sobre as diárias

A discussão sobre o fim das jornadas de 12 horas também interessa às grandes estruturas empresariais que participam da indústria audiovisual.

Empresas como Globo Filmes, Warner Bros. Discovery e Skydance operam em um mercado no qual o planejamento financeiro, a contratação de equipes, a gestão de direitos e a organização de produções possuem relevância econômica significativa.

Entretanto, é importante separar a participação de profissionais vinculados a essas empresas de um posicionamento institucional das próprias companhias.

Até 11 de novembro de 2026, não localizei manifestações oficiais confirmadas da Globo Filmes, Warner Bros. Discovery ou Skydance defendendo ou rejeitando especificamente a campanha brasileira pelo fim das diárias de 12 horas.

O que está documentado é a adesão pública de artistas ligados à televisão brasileira, entre eles Fernanda Montenegro, Camila Pitanga e Humberto Carrão. Essa participação individual não deve ser apresentada como uma decisão corporativa da Globo. Folha de S.Paulo+2

Ainda assim, as grandes empresas são referências pertinentes para compreender os desafios econômicos do setor.

Na perspectiva de quem financia e produz, uma mudança na duração das diárias pode exigir a revisão de orçamentos, contratos, cronogramas e estratégias de produção.

Uma filmagem que anteriormente concentrava determinadas atividades em um único dia pode precisar de mais turnos ou de uma reorganização das equipes.

Isso pode alterar os custos com locações, equipamentos, transporte, alimentação e pessoal.

Na perspectiva de quem trabalha, a reorganização pode representar mudanças na distribuição das oportunidades profissionais, na quantidade de diárias contratadas e na forma de negociação da remuneração.

A reivindicação de redução da jornada sem diminuição do valor pago por diária, por exemplo, possui uma consequência econômica que precisa ser considerada na elaboração dos novos modelos contratuais.

A pergunta jurídica não é se uma empresa pode buscar eficiência econômica. Evidentemente, pode.

A pergunta é quais instrumentos ela pode utilizar para alcançar esse objetivo sem violar as normas trabalhistas.

É justamente por isso que a participação das empresas e de suas entidades representativas em eventuais negociações é relevante.

Uma discussão dessa dimensão dificilmente será resolvida apenas pela manifestação pública de artistas ou pela decisão isolada de uma produtora.

O setor precisa considerar os efeitos contratuais, econômicos e jurídicos das mudanças propostas.

6. Quem paga a conta quando a jornada é reduzida?

Esse é um dos pontos mais interessantes do debate.

Imagine uma produção que tenha orçamento previamente aprovado e que dependa de uma quantidade determinada de dias de gravação.

Se a organização das jornadas mudar, a empresa poderá precisar contratar equipes adicionais, ampliar o período de locação ou reorganizar a distribuição das atividades.

Essas mudanças podem representar custos adicionais.

Do ponto de vista empresarial, não seria juridicamente correto ignorar os impactos financeiros de uma alteração estrutural na produção.

Entretanto, também não seria correto transferir automaticamente ao trabalhador o custo de uma organização operacional que não respeite as regras aplicáveis.

A legislação não determina que a empresa tenha de manter um modelo econômico específico. Mas determina que os custos da atividade empresarial não autorizam o descumprimento das obrigações trabalhistas.

É importante lembrar que existem instrumentos jurídicos para organizar essa relação.

A negociação coletiva pode estabelecer condições adequadas à realidade de determinada categoria. Contratos podem ser elaborados com maior precisão sobre horários, funções, remuneração e condições de execução dos serviços. O planejamento pode distribuir atividades em turnos compatíveis com os limites legais.

Também é possível negociar modelos de produção que considerem os interesses econômicos da empresa e a remuneração dos profissionais.

O que não se pode fazer é confundir a liberdade de negociação com a possibilidade de renunciar a garantias que a legislação não permite afastar.

Afinal, uma empresa pode negociar o preço de uma contratação, mas não pode simplesmente declarar inexistente uma obrigação trabalhista prevista em lei.

7. Contratação por diária, freelancer e pessoa jurídica: quais são os limites?

Outro aspecto importante da discussão envolve os diferentes formatos de contratação utilizados pelo audiovisual.

É relativamente comum encontrar artistas e técnicos contratados por projeto, por período determinado, por diária ou mediante emissão de nota fiscal.

Essas modalidades não são necessariamente ilegais.

A contratação de profissionais autônomos e de empresas prestadoras de serviços integra a dinâmica de diversos setores econômicos, inclusive do audiovisual.

A questão surge quando a modalidade contratual utilizada não corresponde à realidade da relação profissional.

O artigo 3º da CLT estabelece os requisitos da relação de emprego, entre eles a prestação de serviços por pessoa física, de maneira não eventual, mediante remuneração e sob subordinação.

Imagine um profissional contratado como pessoa jurídica que precisa comparecer diariamente ao estúdio, cumprir horários determinados, seguir ordens diretas da produção e executar pessoalmente suas atividades dentro de uma estrutura empresarial.

A emissão de notas fiscais, isoladamente, não afasta a necessidade de analisar a existência dos requisitos do vínculo empregatício.

Por outro lado, um profissional verdadeiramente autônomo, que negocia seus projetos, organiza sua própria atividade e mantém independência na prestação dos serviços, não se transforma automaticamente em empregado apenas porque recebe por diária.

A distinção é jurídica e depende das circunstâncias concretas.

A própria Lei nº 6.533/1978 prevê a utilização de nota contratual em determinadas hipóteses de substituição ou prestação de serviços caracteristicamente eventuais, conforme seu artigo 12.

Portanto, não existe uma resposta única para todas as contratações do setor.

O modelo utilizado precisa ser compatível com a atividade efetivamente exercida.

Esse cuidado interessa aos dois lados: protege o profissional contra possíveis fraudes e também oferece maior segurança jurídica às empresas que contratam corretamente.

8. A negociação coletiva como caminho para conciliar os interesses

Se existe um ponto capaz de aproximar os interesses de trabalhadores e empresas, ele está na negociação coletiva.

O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho.

Esses instrumentos permitem que representantes dos trabalhadores e dos empregadores estabeleçam condições específicas para determinada atividade econômica, respeitando os limites constitucionais e legais.

No audiovisual, essa possibilidade é especialmente relevante porque as produções apresentam características operacionais diferentes.

Uma gravação em estúdio possui necessidades distintas de uma filmagem externa. Uma produção cinematográfica pode exigir organização diferente daquela utilizada em uma novela ou campanha publicitária.

Também existem diferenças entre as atividades exercidas por artistas, profissionais de fotografia, operadores de câmera, figurinistas, motoristas e trabalhadores responsáveis pela montagem de estruturas.

Uma negociação coletiva bem estruturada pode discutir:

• Duração das diárias e organização dos turnos;
• Remuneração e pagamento de horas extraordinárias;
• Intervalos e descanso entre jornadas;
• Condições de deslocamento e alimentação;
• Critérios para convocação extraordinária;
• Compensação de horários, quando juridicamente admitida;
• Regras específicas para diferentes funções profissionais.

O objetivo não precisa ser estabelecer uma fórmula única para todas as produções.

É possível discutir modelos que considerem as particularidades operacionais do setor, sem desconsiderar os direitos dos profissionais.

Nesse contexto, sindicatos, associações profissionais, produtoras e demais representantes empresariais possuem papel importante.

A negociação coletiva não elimina os conflitos de interesse, mas oferece um ambiente institucional para que eles sejam tratados de maneira juridicamente adequada.

9. O que essa discussão representa para o futuro do audiovisual brasileiro?

O debate sobre as diárias de 12 horas demonstra como as transformações de um mercado podem exigir uma revisão das práticas contratuais e dos modelos de organização empresarial.

A indústria audiovisual depende de investimentos, capacidade produtiva, profissionais qualificados e previsibilidade financeira.

Esses elementos não são incompatíveis com a proteção trabalhista.

Pelo contrário, a segurança jurídica das contratações também interessa às empresas, pois permite organizar projetos, reduzir riscos de passivos trabalhistas e estabelecer relações profissionais mais transparentes.

Para quem contrata, conhecer a legislação significa compreender os limites do poder de direção e as responsabilidades decorrentes de cada modalidade contratual.

Para quem trabalha, significa saber quais condições podem ser negociadas e quais garantias precisam ser respeitadas independentemente do formato de pagamento.

A discussão não deve ser reduzida à ideia de que toda produtora pretende economizar às custas de seus profissionais, assim como não se pode presumir que toda reivindicação por jornadas menores seja economicamente simples de implementar.

Existem interesses legítimos dos dois lados.

O Direito do Trabalho entra justamente para estabelecer os parâmetros dentro dos quais esses interesses podem ser exercidos.

A liberdade econômica permite que uma empresa escolha como produzir. A legislação trabalhista estabelece os limites jurídicos dessa escolha.

Esse equilíbrio é fundamental para que o audiovisual brasileiro continue sendo economicamente viável, competitivo e capaz de desenvolver suas produções sem transformar a informalidade ou o descumprimento das normas em instrumentos de gestão.

Conclusão: o Direito precisa compreender tanto quem produz quanto quem trabalha

A campanha pelo fim das diárias de 12 horas trouxe à tona uma discussão que merece atenção não apenas dos profissionais do audiovisual, mas também de produtoras, estúdios, plataformas e demais agentes econômicos envolvidos na atividade.

O debate envolve liberdade contratual, organização empresarial, remuneração, jornada de trabalho e responsabilidade jurídica.

Quem paga uma diária possui o direito de negociar os serviços, organizar a produção e administrar os recursos disponíveis. Quem recebe possui o direito de exigir o cumprimento das condições contratadas e das garantias previstas na legislação.

Nenhum desses interesses deve ser analisado isoladamente.

A Lei nº 6.533/1978 demonstra que o legislador reconheceu as particularidades das profissões artísticas e técnicas, estabelecendo regras específicas para determinadas atividades. A CLT e a Constituição Federal complementam esse sistema de proteção, conforme o enquadramento de cada profissional.

Por isso, a discussão sobre as 12 horas não pode ser resolvida apenas pela tradição do mercado, pela conveniência empresarial ou pela manifestação de uma categoria profissional.

É necessário compreender o que a legislação permite, quais condições podem ser negociadas e quais obrigações precisam ser observadas.

No final, a questão mais importante não é escolher entre quem paga e quem recebe.

É compreender que ambos participam de uma relação econômica que precisa encontrar sustentação jurídica.

E é justamente nesse ponto que o Direito do Trabalho demonstra sua importância: não para impedir a atividade econômica, mas para estabelecer as regras que permitem seu funcionamento dentro da legalidade.