A Lei Seca está de cara nova — e o motorista que ainda acredita que a fiscalização se resume ao tradicional “bafômetro” precisa atualizar seus conhecimentos.

Em agosto de 2026, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução nº 1.031/2026, que reformulou os procedimentos utilizados na fiscalização de motoristas sob influência de álcool e de outras substâncias psicoativas. A nova regulamentação revogou a antiga Resolução nº 432/2013 e passou a disciplinar uma fiscalização mais ampla, tecnológica e estruturada.

E aqui está o ponto que merece atenção:

a nova regulamentação não significa simplesmente “mais multas”. Ela também estabelece regras sobre como a fiscalização deve ser realizada, como as provas devem ser produzidas e quais procedimentos devem ser observados pelos agentes de trânsito.

Para o motorista, especialmente aquele que depende da CNH para trabalhar, conhecer essas regras pode ser tão importante quanto conhecer as penalidades.

Um erro durante uma abordagem, uma prova produzida de maneira inadequada ou uma autuação que não respeite os procedimentos legais pode fazer toda a diferença na defesa administrativa.

1. O que é a “nova Lei Seca”?

Primeiro, é importante esclarecer uma confusão bastante comum.

A Resolução nº 1.031/2026 não criou uma nova infração de trânsito.

As infrações continuam previstas no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente nos artigos 165 e 165-A, entre outros dispositivos relacionados à condução sob influência de álcool ou substâncias psicoativas.

O que mudou foi a regulamentação dos procedimentos de fiscalização e obtenção de elementos de prova.

Segundo o próprio Ministério dos Transportes, a nova resolução estabelece critérios para triagem, reteste e fiscalização de álcool e outras substâncias psicoativas.

Na prática, isso significa que o motorista poderá encontrar uma fiscalização mais estruturada em etapas.

E uma dessas novidades chama bastante atenção:

O pré-teste ou teste passivo de alcoolemia.

2. O bafômetro “passivo”: o motorista poderá ser testado sem soprar?

Sim.

Uma das principais novidades regulamentadas é a utilização do pré-teste ou teste passivo de alcoolemia.

Diferentemente do bafômetro tradicional, em que o motorista sopra diretamente no equipamento por meio de um bocal, o teste passivo funciona como uma espécie de triagem.

O objetivo é identificar possíveis indícios da presença de álcool.

Mas atenção:

o resultado do teste passivo, sozinho, não pode fundamentar uma autuação.

Essa é uma das informações mais importantes da nova regulamentação.

O Ministério dos Transportes esclareceu expressamente que o resultado dessa primeira verificação possui caráter orientativo e, isoladamente, não pode caracterizar a condução sob influência de álcool.

A própria Polícia Rodoviária Federal explica que utiliza o etilômetro passivo como mecanismo de triagem e, havendo indicação de álcool, o condutor é direcionado para o teste ativo definitivo.

Em outras palavras:

O pré-teste pode indicar:

“Há indícios de álcool. Vamos realizar uma verificação mais precisa.”

Ele não deveria funcionar simplesmente como:

“O aparelho indicou álcool. Você está automaticamente multado.”

Essa diferença é fundamental para quem atua na defesa de motoristas.

3. E se o resultado do teste passivo der positivo?

Esse é um dos pontos que o motorista precisa entender.

Um resultado positivo na triagem não encerra necessariamente a fiscalização.

Ele pode levar à realização de uma etapa posterior, com procedimento adequado para confirmação.

A regulamentação também prevê situações em que pode ser necessário realizar reteste, inclusive quando houver fatores técnicos ou operacionais capazes de comprometer a validade do resultado.

A norma também contempla situações envolvendo possível presença de álcool residual no trato respiratório superior.

Isso é particularmente relevante porque determinadas substâncias ou produtos podem temporariamente produzir resíduos de álcool na boca.

O próprio Ministério dos Transportes cita exemplos como:

• bombons de licor;
• enxaguantes bucais;
• pão de forma.

Nessas situações, diante de uma indicação positiva, deverá ser realizada avaliação posterior antes de qualquer conclusão.

Isso demonstra algo importante:

a fiscalização não deve ser analisada apenas pelo resultado final apresentado em um documento. É necessário verificar como aquele resultado foi obtido.

4. A nova Lei Seca também mira outras drogas

Talvez essa seja uma das maiores mudanças trazidas pela nova regulamentação.

Durante muitos anos, quando se falava em Lei Seca, a discussão estava praticamente concentrada no álcool.

Agora, a regulamentação também disciplina procedimentos relacionados a outras substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade de condução.

A Resolução nº 1.031/2026 prevê a possibilidade de utilização de equipamentos tecnicamente certificados para identificar essas substâncias.

É aqui que aparece uma expressão que provavelmente ficará cada vez mais conhecida entre os motoristas:

O “drogômetro”.

O equipamento pode utilizar amostras, como saliva, para identificar qualitativamente determinadas substâncias.

Mas existe uma informação extremamente importante:

a nova resolução não determina que todo motorista será imediatamente submetido a um drogômetro.

A própria PRF esclareceu que não possui atualmente drogômetros em operação contínua em sua frota e que a nova resolução cria regras para eventual utilização futura desses equipamentos.

Além disso, os equipamentos deverão atender aos requisitos de certificação estabelecidos pela regulamentação.

5. O resultado do drogômetro não informa “quanto” foi consumido

Esse ponto merece atenção especial.

Segundo o Ministério dos Transportes, os equipamentos previstos para identificação de substâncias psicoativas apresentam resultado qualitativo.

Ou seja, indicam a presença da substância, mas não necessariamente sua concentração.

Isso cria uma importante discussão jurídica.

A simples identificação de uma substância não deve ser confundida automaticamente com uma demonstração completa de incapacidade para dirigir.

A própria regulamentação trabalha com diferentes meios de fiscalização e admite a utilização de sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Por isso, cada autuação deverá ser analisada de acordo com as circunstâncias concretas e com a forma como a prova foi produzida.

6. O agente de trânsito pode fiscalizar mesmo sem o motorista apresentar sinais?

Sim.

Essa é outra mudança que merece atenção.

A Resolução nº 1.031/2026 estabelece que um condutor submetido à fiscalização poderá ser direcionado aos procedimentos previstos na norma mesmo que não apresente sinais aparentes de alteração da capacidade psicomotora.

Isso reforça a ideia de fiscalização preventiva e por amostragem.

Portanto, o argumento:

“Eu estava dirigindo normalmente, então não poderiam me fiscalizar.”

não é suficiente.

A fiscalização pode ocorrer mesmo sem sinais aparentes.

Por outro lado, isso não significa que qualquer resultado ou qualquer procedimento seja automaticamente válido.

Existe uma diferença entre a possibilidade de fiscalização e a validade jurídica da autuação.

É exatamente aí que a análise técnica de uma defesa pode se tornar relevante.

7. E os sinais de alteração da capacidade psicomotora?

Eles continuam importantes.

A nova regulamentação mantém a possibilidade de constatação da influência de álcool ou de outras substâncias por meio da observação dos sinais apresentados pelo condutor.

E existe um detalhe especialmente importante:

o agente deverá registrar pelo menos dois sinais observados que confirmem a alteração da capacidade psicomotora, conforme informado pelo Ministério dos Transportes.

Portanto, uma defesa de trânsito não deve olhar apenas para:

“O motorista foi autuado.”

É preciso perguntar:

• Quais sinais foram registrados?
• Quantos sinais foram descritos?
• Eles foram individualizados?
• A descrição é compatível com a situação?
• O auto de infração está corretamente preenchido?
• O procedimento realizado corresponde ao previsto na legislação?
• Houve algum erro na identificação do condutor?
• Houve inconsistência entre os documentos produzidos?
• O equipamento utilizado atendia aos requisitos aplicáveis?

Esses detalhes podem ser decisivos.

8. Recusar o bafômetro continua gerando consequências

Aqui não existe uma “brecha” criada pela nova regulamentação.

A recusa continua sujeita às consequências previstas no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.

A nova resolução disciplina os procedimentos relacionados à recusa e busca padronizar a atuação dos órgãos de fiscalização.

Por isso, é extremamente perigoso acreditar em informações espalhadas pelas redes sociais segundo as quais:

“Se eu não soprar, não acontece nada.”

Não é assim.

A recusa pode gerar consequências administrativas próprias.

Entretanto, também existe um detalhe relevante para quem recebe uma autuação:

A recusa e a constatação da infração por influência não devem simplesmente ser acumuladas indiscriminadamente na mesma abordagem.

O Ministério dos Transportes explica que o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito será atualizado para padronizar esses procedimentos e que, na mesma abordagem, não devem ser lavrados simultaneamente autos pelos artigos 165 e 165-A nas hipóteses disciplinadas pela norma.

Por isso, a análise do auto de infração é indispensável.

9. Acidentes com morte terão uma regra ainda mais rigorosa

Aqui está uma mudança que merece atenção especial.

Nos sinistros de trânsito com óbito, a nova resolução estabelece a obrigatoriedade de realização de exame de sangue ou outro exame laboratorial destinado à detecção de álcool ou outras substâncias psicoativas, para fins de perícia oficial.

Isso representa uma ampliação importante da produção de prova em acidentes fatais.

Não se trata simplesmente de uma fiscalização de rotina.

Estamos falando de situações que podem envolver, além de consequências administrativas, consequências civis e criminais extremamente graves.

Por isso, em acidentes com vítimas fatais, a análise jurídica da documentação, dos exames e da cadeia de produção das provas assume importância ainda maior.

10. A nova Lei Seca aumenta a fiscalização. Mas também aumenta a importância da prova.

Esse talvez seja o ponto mais importante deste artigo.

É comum ouvir:

“Agora ficou impossível recorrer de uma multa da Lei Seca.”

Isso não é correto.

Uma coisa é a fiscalização ficar mais moderna.

Outra completamente diferente é afirmar que toda autuação produzida durante uma operação será automaticamente válida e impossível de contestar.

A própria Resolução nº 1.031/2026 estabelece procedimentos específicos.

E quando existem procedimentos regulamentados, também existe a necessidade de verificar se eles foram corretamente observados.

Isso significa que o motorista não deve olhar apenas para o valor da multa.

Deve olhar para a legalidade da autuação.

11. O motorista profissional precisa ficar ainda mais atento

Para quem utiliza a CNH apenas eventualmente, uma suspensão já pode ser um grande problema.

Para um motorista profissional, as consequências podem ser ainda maiores.

Imagine, por exemplo, um:

• caminhoneiro;
• motorista de ônibus;
• motorista de aplicativo;
• taxista;
• entregador;
• motorista agregado;
• profissional que depende do veículo para trabalhar.

Para essas pessoas, a habilitação não representa apenas um documento.

Ela representa uma ferramenta de trabalho.

Uma suspensão ou cassação pode significar afastamento da atividade profissional, redução drástica da renda e, dependendo da situação, até perda do emprego ou impossibilidade de cumprir contratos.

É por isso que uma autuação de Lei Seca não deve ser tratada como uma simples “multa para pagar”.

12. Não espere a suspensão da CNH para procurar orientação

Esse é um dos erros mais comuns.

O motorista recebe uma notificação e pensa:

“Depois eu vejo isso.”

Depois chega outra.

Depois vem a penalidade.

Depois surge o processo de suspensão.

E, quando percebe, a situação já se tornou muito mais complicada.

O momento adequado para analisar uma autuação é desde o início do procedimento administrativo.

Isso permite verificar documentos, prazos, enquadramento, procedimento de fiscalização e elementos utilizados para fundamentar a autuação.

Uma defesa de trânsito tecnicamente construída não deve ser baseada em:

“Eu não fiz isso.”

Ela precisa investigar:

“O que exatamente consta no processo administrativo e a Administração comprovou a infração de acordo com as regras aplicáveis?”

Essa é uma diferença enorme.

13. O que o motorista deve conferir depois de uma abordagem?

Se você foi parado em uma operação da Lei Seca, alguns pontos merecem atenção.

1. Identificação da autuação

Confira se seus dados pessoais e os dados do veículo estão corretos.

2. Enquadramento

Verifique qual artigo do CTB foi utilizado.

3. Resultado do teste

Confira qual equipamento foi utilizado e qual foi o procedimento realizado.

4. Teste passivo x teste definitivo

Se houve pré-teste, é importante verificar se ele foi tratado apenas como triagem ou se houve procedimento posterior adequado.

5. Reteste

Caso tenha ocorrido reteste, verifique as circunstâncias e os respectivos registros.

6. Sinais de alteração psicomotora

Confira se foram descritos de maneira concreta e individualizada.

7. Recusa

Se houve recusa, é importante verificar exatamente como ela foi registrada e qual enquadramento foi utilizado.

8. Equipamento

Quando aplicável, devem ser observados os requisitos técnicos e de certificação previstos para o equipamento utilizado.

9. Notificações

Prazos administrativos não podem ser ignorados.

10. Processo de suspensão

Dependendo do caso, a discussão não termina na multa. Pode existir também processo administrativo relacionado à suspensão do direito de dirigir.

14. “Mas eu posso recorrer da Lei Seca?”

Sim.

E essa é uma informação que todo motorista deveria conhecer.

A existência de uma autuação não significa que o motorista perdeu automaticamente seu direito de defesa.

O processo administrativo de trânsito possui etapas e garantias que precisam ser respeitadas.

Dependendo do caso, podem existir diferentes oportunidades de defesa e recurso.

Mas atenção:

recorrer não significa inventar uma justificativa.

Uma defesa séria deve analisar a documentação existente, identificar eventuais inconsistências e confrontar a autuação com a legislação aplicável.

É justamente por isso que o trabalho de um advogado especializado em Direito de Trânsito pode ser relevante.

15. A pergunta certa não é “como escapar da Lei Seca”

Essa mudança de mentalidade é fundamental.

Não se trata de ensinar motorista a fugir da fiscalização.

A fiscalização de álcool e drogas no trânsito possui uma finalidade legítima: reduzir acidentes e preservar vidas.

O problema aparece quando o cidadão é responsabilizado sem que o procedimento legal tenha sido corretamente observado.

O Direito de Trânsito existe justamente para equilibrar essas duas coisas:

segurança viária de um lado e respeito às garantias do cidadão do outro.

A fiscalização deve ser firme.

Mas também deve ser legal.

A punição deve existir quando comprovada a infração.

Mas a Administração também precisa respeitar as regras que ela própria está obrigada a cumprir.

16. A nova Lei Seca exige motoristas mais informados

A Resolução nº 1.031/2026 representa uma modernização importante dos procedimentos de fiscalização.

Ela:

• regulamenta o pré-teste de alcoolemia;
• mantém o bafômetro como instrumento de fiscalização do álcool;
• disciplina o reteste;
• estabelece procedimentos relacionados a outras substâncias psicoativas;
• cria parâmetros para utilização futura de equipamentos específicos;
• mantém a relevância dos sinais de alteração da capacidade psicomotora;
• disciplina procedimentos relacionados à recusa;
• estabelece exame obrigatório em casos de óbito decorrente de sinistro;
• revoga a antiga Resolução nº 432/2013.

Ao mesmo tempo, a própria norma deixa claro que não alterou as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Ela regulamenta os critérios e procedimentos de fiscalização.

Portanto, o motorista não deve acreditar em dois extremos:

“Agora qualquer teste pode me multar.”

ou

“Agora ficou fácil escapar do bafômetro.”

Nenhuma das duas afirmações traduz corretamente a realidade.

17. O que fazer se você recebeu uma autuação?

A primeira recomendação é simples:

não ignore a notificação.

Guarde todos os documentos relacionados à abordagem e ao processo administrativo.

Se possível, obtenha:

• auto de infração;
• notificações recebidas;
• resultado do etilômetro;
• documentos referentes ao equipamento;
• termos eventualmente elaborados pelo agente;
• documentos relacionados ao veículo;
• informações sobre eventual retenção;
• decisões administrativas já proferidas.

Depois, procure uma análise jurídica especializada.

Quanto mais cedo a situação for analisada, maiores são as possibilidades de identificar eventuais problemas antes que o processo avance.

Conclusão: a nova Lei Seca mudou a fiscalização — e o motorista precisa mudar a forma de enxergar sua defesa

A nova Lei Seca não representa apenas a chegada de novos equipamentos.

Ela representa uma mudança na forma como a fiscalização de álcool e outras substâncias psicoativas poderá ser realizada no trânsito brasileiro.

O pré-teste passa a ser expressamente regulamentado.

Os procedimentos relacionados ao reteste ganham disciplina.

A fiscalização de outras substâncias recebe uma estrutura normativa mais clara.

Os acidentes com morte passam a exigir procedimentos específicos de perícia.

E a tecnologia passa a ocupar espaço cada vez maior nas operações de trânsito.

Mas existe uma mensagem que o motorista precisa guardar:

uma autuação não deve ser simplesmente aceita sem análise.

Principalmente quando dela podem decorrer consequências que ultrapassam o valor de uma multa.

Para um motorista profissional, a perda temporária da CNH pode representar perda de renda.

Para um cidadão comum, pode representar restrição importante à sua mobilidade.

E, em determinadas situações, uma autuação pode desencadear um processo de suspensão ou até de cassação do direito de dirigir.

Por isso, diante de uma autuação relacionada à Lei Seca, a pergunta não deve ser apenas:

“Quanto eu vou pagar?”

A pergunta correta é:

“O procedimento foi realizado corretamente? A prova produzida é válida? Meus direitos foram respeitados?”

É nessa análise que uma defesa técnica pode fazer diferença.

A DJM Advogados, com mais de 30 anos de experiência, atua na defesa de direitos relacionados ao trânsito e pode auxiliar motoristas na análise de autuações, processos de suspensão, cassação da CNH e demais questões envolvendo o Direito de Trânsito.

Recebeu uma autuação da Lei Seca? Não espere a CNH ser suspensa para descobrir que havia algo que poderia ter sido questionado. Analise o processo enquanto ainda há possibilidade de defesa.

Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui a análise individualizada do caso concreto. As regras de trânsito podem sofrer alterações e a aplicação da legislação depende das circunstâncias específicas de cada autuação.

Atualização importante: a Resolução nº 1.031/2026 entrou em vigor na data de sua publicação quanto à maior parte de seus dispositivos; as alterações relativas às fichas de fiscalização e códigos de enquadramento têm prazo específico de 60 dias para entrada em vigor.